L'état c'est nous

Desde algum tempo que pensava neste título para uma crónica semanal e surgiu após o PS tentar associar a ideia de que o sucesso do conceito constitucional de região autónoma estava intimamente ligado aos bons ofícios da governação.

Agora comprovou-se que Vasco Cordeiro gosta da comparação entre o sucesso da autonomia e o sucesso, ou a falta dele, na governação.

A comprová-lo surge, também, a corrente, ligada ao partido no poder, de que criticar, denunciar e demonstrar a má governação dos Açores seria atacar o conceito de autonomia, a ideia de um governo dos Açores pelos açorianos e em como esse governo cumpre o desígnio constitucional de região autónoma.

A questão não é se isso pode ou não ser comparável. A questão é que quando se faz depender o sucesso da autonomia do sucesso da governação, e que o insucesso da governação seria, portanto, o fracasso da autonomia, pretende-se que quem se opõe à governação, mesmo que esta tenha um péssimo desempenho, deseja o fracasso da autonomia. E isso, mais do que ser falso, assume-se como uma forma fascista de encarar o exercício da governação.

Quando a existência da forma constitucional de região autónoma é posta em causa por se pôr em causa a forma como é exercida a governação e os seus resultados é o mesmo que dizer que para existir autonomia só este governo, este partido e este presidente podem governar, e isso, quer se queira ou não queira, é um regime que, conceptualmente, se define de forma equivalente a um regime fascista. A analogia pode ser feita, o que não se pode fazer é estatuir que por se indiciar o insucesso da governação se está a colocar em causa a existência da autonomia.

Porém, porque a verdadeira história de sucesso da autonomia depende dos Açores serem governados pelos açorianos, e a sua permanente realização depende dos açorianos decidirem o seu futuro, quando nos vemos sem poder definir o nosso futuro e dependentes do poder de outros para valer as nossas razões tornamo-nos um poder reivindicativo e não poder deliberativo.

Aí já podemos falar de retrocesso na realização autonómica, no seu devir, na sua concretização.

Na medida em que os resultados da governação limitam a nossa capacidade de decisão, cheios de dívidas, com os piores indicadores sociais e, ainda, com uma tempestade perfeita na agricultura e um resgate nas pescas, aí sim, podemos falar em fracasso do governo autonómico.

Ser o próprio poder instituído a querer estabelecer esta relação umbilical que depois liga a um partido político é, manifestamente, revelador.

No fundo, quando a única intenção é criar um estigma sobre os insucessos e a crise que atravessamos percebemos que estamos perante o pior governo de sempre da autonomia constitucional e democrática.

Um poder com 20 anos que deixa a maior crise de sempre na concretização do regime autonómico de governo próprio, e que se pretende manter, agarrado ao edifício constitucional e na sombra deste, ao mesmo tempo que institui uma partidarização das instituições regionais ou da sociedade civil, e que perante péssimos resultados se vê na necessidade de justificar a sua permanência na governação, materializa, mesmo que em democracia, um absolutismo, em que eles são o Estado e o Estado só se concretiza neles.

Paradoxalmente vemo-nos perante a única resposta deixada como possível para que o sucesso da autonomia não tenha de continuar condicionado aos maus resultados da governação, e que se traduz num imperativo de mudança.

A mudança de que os Açores precisam!

Novo Sítio

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Intervenção do deputado João Costa sobre a visita estatutária do Governo dos Açores.

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo.

No inicio do corrente mês de Abril o Governo deslocou-se à Ilha Graciosa em visita estatutária.
Foi a 14ª visita estatutária deste Governo do PS e que fica marcada pelo adiamento de projectos essenciais, por alguma ausência de respostas e pela negação de medidas pedidas, legitimamente, pelo Conselho de Ilha.
É claro que uma visita do Governo, nos moldes estatutários conhecidos, sempre trás alguns momentos em que surge a percepção de que a acção do Governo é positiva e merece uma referência de satisfação.
Assim aconteceu com a inauguração do Centro de Visitantes da Furna do Enxofre, com a assinatura do contrato para construção do novo Centro de Saúde ou com os anúncios de um contrato ARAAL com o município, de 600 mil euros, e o acordo de investimento com a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa para a construção da nova Creche e CAO no valor de 3, 100 milhões de euros.

Mas se estas são medidas positivas e que se devem assinalar, a verdade é que a grande maioria dos problemas da Graciosa continuaram a assistir, por parte do Governo, a respostas dúbias ou a adiamentos injustificáveis.
Atente-se neste exemplo: O governo anunciou que irá abrir na freguesia da Luz um posto da RIAC. Mas anunciou para agora? Anunciou para o próximo mês ou para o presente semestre? Não, o Governo anunciou aquele serviço para o ano de 2011. De nada interessa se a população carece daquele serviço, de nada interessa que desde 2007 tenha sido disponibilizado o espaço físico e a respectiva funcionária da Junta de Freguesia. O que interessa ao Governo é calar a insistência numa reivindicação justa e necessária.

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo.

Esta visita fica certamente marcada por momentos de enorme confrangimento perante declarações a roçar a afronta, complementadas por outras simplesmente não verdadeiras.
Corria o ano de 2004 quando o PS inscreveu no seu programa eleitoral o início da construção de uma “circular” à Vila de Santa Cruz.
Passados seis anos sobre essa promessa eleitoral vem o Governo, pela mão do Sr. Secretário Regional da Tecnologia e Equipamentos, curiosamente um renovado resistente da primeira hora dos Governos do PS, vem agora dizer que essa obra, a par de outras, não será feita por não estar inscrita no programa de Governo.
É o cúmulo da desfaçatez!
Mas a ausência de respostas não fica por aqui.
Não é aceitável que vá o Governo à Graciosa dizer que os Graciosenses pagam pelas passagens aéreas o mesmo que todos os outros açorianos. Não é aceitável porque não é verdade.
Das duas uma, ou o Governo não conhece a realidade dos preços das passagens aéreas que os Graciosenses pagam ou quis, deliberadamente, enganar quem o ouvia.
Já para não falar naquilo que o Governo entende como uma condenação para a vida em relação a viver na Graciosa. Para o Governo, nunca os Graciosenses poderão beneficiar das tarifas promocionais para destinos como Frankfurt, Amesterdão, Paris ou Faro pois terão sempre se pagar o bilhete para saírem da Graciosa.
É também disto que se afere a qualidade de vida de uma ilha e a atractividade em fixar pessoas.
Igualmente não nos contentamos com as respostas para a reivindicação de um novo matadouro quando a resposta do Governo é “vamos estudar esse assunto”.
E o que dizer da falta de resposta para a construção do prometido molhe de protecção para a Praia da Graciosa. Uma promessa do Partido Socialista, com previsão no POOC, mas mais uma vez esquecida e adiada.

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo.

Veja-se ainda o caso da construção de uma marina na Graciosa. O Governo tem inscrito no Plano e Orçamento para 2010 uma verba para elaboração de um projecto para aquela obra, e ainda que estejamos de acordo com o aproveitamento do projecto existente na Câmara Municipal, entendemos que esse aproveitamento deve servir para encurtar prazos no lançamento da obra e não, como demonstra querer o Partido Socialista, prolongar no tempo um processo que é um anseio antigo dos Graciosenses.
Estamos perante um processo semelhante ao do Porto de Pescas da Ilha, cuja obra se iniciou em 2004, ainda decorre, e já necessita de alterações para verdadeiramente servir os pescadores Graciosenses.
E por falar em obras feitas nas costas dos Graciosenses, não ficaria bem comigo mesmo se, desta tribuna, não denunciasse a asneira que está a ser feita na zona balnear do Carapacho, onde o Governo perde a oportunidade de fazer uma obra que verdadeiramente melhorasse aquela infra-estrutura e não uma obra que choca qualquer um!

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo.

Esta visita estatutária não foi uma visita de virtuosismos e de grandes anúncios geradores de esperança na fixação de jovens, no combate à desertificação e ao isolamento.
Passadas 14 visitas estatutárias de Governos Socialistas à ilha Graciosa, o estafado anúncio de intenções em implementar políticas que invertam esta tendência de envelhecimento e desertificação da ilha voltou, mais uma vez, a ficar sem respostas.

Disse.

Horta, sala de sessões, 22 de Abril de 2010

O Deputado Regional


João Bruto da Costa

Intervenção do deputado José Ávila sobre a visita estatutária do Governo dos Açores.

Senhor Presidente da Assembleia
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Membros do Governo

Hoje dirijo-me ao Plenário na sequência do momento que marca o ano político na minha ilha de sempre: a visita estatutária do Governo dos Açores.
Nestas ocasiões as expectativas são sempre legitimamente elevadas, porque estes são os momentos em que o Governo dos Açores toma as decisões mais importantes no sentido do cumprimento do acordo eleitoral celebrado com os Graciosenses em Outubro de 2008.
Foram inaugurados diversos investimentos, foram lançadas outras iniciativas e ainda foi feito o ponto de situação a obras que estão a decorrer.
Todas, mas mesmo todas, fazem parte de uma estratégia simples: desenvolver a Ilha Graciosa.
Hoje na Graciosa vive-se muito melhor. Temos melhores acessibilidades, passagens aéreas mais baratas, melhor saúde, mais democracia. Este ano vamos beneficiar de mais ligações marítimas, ao abrigo do novo contrato de serviço público.
É reconhecido por todos que foi dado um grande impulso à agricultura, criaram-se novas condições para a pesca singrar e agora aposta-se num novo sector, o turismo.
Não tenho dúvidas do sucesso dos dois primeiros casos, como também reafirmo a confiança no futuro deste último.
A Ilha Graciosa, durante anos e anos sofreu de uma atroz dupla insularidade devido à sua difícil situação geográfica e também à estratégia política de então.
Sair dessa situação não tem sido fácil, confesso, até porque durante muitos anos tivemos gente a puxar para trás, a denegrir, a atacar. Ocuparam-se tanto com estas minudências fora do contexto, que nem tiveram tempo para ajudar a construir o futuro da Graciosa e dos Graciosenses.
Paciência. Até aqui fizemo-lo sozinhos. Teve de ser.

Senhor Presidente da Assembleia
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Membros do Governo

Depois das eleições autárquicas de 2009 assistimos à renovação da esperança. A nova Câmara Municipal, já despida da camisola partidária, propõe-se arregaçar as mangas e recuperar o tempo perdido, em prol de uma população pouco habituada a ver como normal a cooperação entre poderes públicos.
É nesse âmbito que houve, nesta visita, concertação no sentido de iniciar o processo de construção de um porto de recreio, estrutura muito importante para a dinamização do turismo naquela ilha.
Foi também aprovada a celebração do um contrato ARAAL no valor de 0,6 milhões de euros com o município para a resolução de 30 casos de habitação degradada de um total de 61 casos sinalizados.
Este é um esforço assinalável e é também a demonstração de que existe um empenhamento forte do Governo dos Açores e da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa para resolver de vez o problema que, infelizmente, ainda aflige muitas famílias.
Representa, também, uma rotura com a política do saco de cimento que pode dar a ganhar um voto aqui outro ali, mas não resolve o problema de fundo, como agora se vê.
Estes dois exemplos constituem a prova de que em conjunto, sem complexos e sem subserviências, podemos fazer muito para melhorar a vida dos Graciosenses. Basta ter espírito aberto e sentido de responsabilidade, com deve ter quem abraça o serviço público, que é como quem diz, dar prioridade ao interesse comum em prejuízo dos proveitos pessoais e da estratégia partidária.
Foi apresentado o projecto de instalação da Estação de Infra-Sons do Sistema Internacional de Monitorização de Ensaios Nucleares. Esta estrutura e o projecto de Medição da Radiação Atmosférica (ARM), já em funcionamento, dotarão aquela ilha de programas científicos com tecnologia de ponta, capazes de ter alguma repercussão económica, quer na construção das estruturas quer no seu acompanhamento técnico-científico, para além da projecção mundial que proporciona.
A assinatura do contrato para a construção do novo Centro de Saúde e o financiamento à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa destinado à construção da Creche, Jardim de Infância e Centro de Actividades Ocupacionais, são sinais da ambição do Governo para resolver as questões destas importantes áreas e representam também o virar de página de um ciclo de construção de estruturas básicas a que nos propusemos.
Foi autorizada a celebração de um contrato com a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa para a construção de uma rampa roll-on roll-off no Porto Comercial, para permitir uma rotação mais eficaz dos ferries e maior comodidade dos passageiros.
A inauguração do Centro de Visitantes da Caldeira vem dar dignidade a um espaço que estava abandonado pela anterior Câmara Municipal. Representa mais uma aposta de qualidade no apoio ao turismo. Em paralelo, foi inaugurado um novo parque de retém de gado, um espaço TIC na Luz e outro itinerante e assistiu-se ainda ao lançamento de quatro novas casas para realojamentos.
Foi autorizado a abertura do concurso público para a reabilitação da estrada Limeira – Porto Afonso, no valor de dois milhões de euros.
Foi reforçado o apoio ao programa de transferência de embriões em bovinos, que poderá trazer mais-valias aos agricultores Graciosenses. Foi decidido adquirir equipamentos para a ensilagem de erva e foi ainda deliberado proceder ao estudo e avaliação da viabilidade da instalação naquela ilha uma Unidade de Transferência Embrionária, associada à criação de um Centro de Recria de Novilhas.
Foi também decidido adjudicar o projecto museográfico do Museu da Graciosa, projecto fundamental para a preservação da etnografia local, constituindo também um enorme contributo para a oferta turística de qualidade.

Senhor Presidente da Assembleia
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Membros do Governo

Esta visita estatutária, para aqueles que se preocupam de facto e de corpo inteiro com os problemas da Graciosa, constituiu mais um passo rumo ao progresso.
Para a oposição, agora menos lúcida e mais angustiada com o seu futuro, serviu para acertar críticas, cada vez mais inaudíveis aos ouvidos dos Graciosenses.
Paradoxalmente esta visita foi aproveitada pelos expoentes máximos da oposição, de forma particularmente perceptível, para se mostrarem perto do Governo, especialmente do seu Presidente, para, por esta via, aparecerem nos tão almejados retratos. As voltas que a vida dá… Quem diria!
Por mais que se esforcem, por mais que critiquem, por mais que se acotovelem, por mais que escrevam, a obra feita é um património nosso e só nosso, que saiu e sai das nossas ideias e que estavam e estão vertidas nos nossos compromissos eleitorais.
Disse.
Horta, Sala das Sessões, 21 de Abril de 2010.
O Deputado Regional,
José Manuel Gregório de Ávila

Voto de Congratulação ao Santa Cruz Sport Clube do Grupo Parlamentar Socialista

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhora e Senhores Membros do Governo

O Santa Cruz Sport Club foi fundado a 20 de Agosto de 1924. Desde o início deu acolhimento às actividades desportivas como práticas a incrementar e a dinamizar.
Durante os últimos 25 anos, o Santa Cruz Sport Club desenvolveu um trabalho notável de persistência e divulgação desportiva numa modalidade que tradicionalmente não era das mais populares, o Voleibol.
A aposta nas camadas jovens fruto do empenho, vontade e determinação dos dirigentes, equipas técnicas e atletas desta colectividade culminou em diversos títulos, que se passam a enumerar:
Em 1988, foi vencedor da 1ª edição da Taça Açores em seniores femininos de Voleibol;
Em 1991, foi campeão regional de Voleibol, em iniciados masculinos;
Em 1992, foi campeão regional de Voleibol, em iniciados femininos;
Em 2000, foi campeão regional de Voleibol, em iniciados masculinos e representante dos Açores no nacional;
Em 2001, foi campeão regional de Voleibol, em iniciados masculinos, tendo atingido o 3º lugar no nacional;
Em 2002, foi campeão regional de Voleibol, em iniciados masculinos, sendo representante da Região no nacional do escalão.
Na presente época 2009/ 2010, a equipa de Voleibol do Santa Cruz Sport Club em Seniores Femininos é consagrada Campeã da Série Açores da Divisão Nacional A2, com um percurso marcado só por vitórias, deve-se enaltecer a entrega, o esforço e dedicação demonstrados por todas as atletas, pois estas na sua maioria assumem este compromisso com o desporto sem recolherem outra gratificação que não seja o brio de conseguirem ir mais longe, dignificando o desporto açoriano.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta um voto de congratulação pelo facto do Santa Cruz Sport Club ter alcançado o estatuto de Campeão da Série Açores da Divisão de Voleibol Sénior Feminino, que constitui um feito inédito desta colectividade, desejando as maiores felicidades na Fase Final da Divisão A2 que se realizará no próximo mês, em Cascais e, que permite o acesso à Divisão A1 do Campeonato Nacional.
Este voto deverá ser remetido à direcção do Santa Cruz Sport Club e à Associação dos Desportos da Ilha Graciosa.

Horta, Sala das Sessões,
21 de Abril de 2010.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

XIV Congresso do PS na Terceira.

XIV Congresso do PS na Terceira.

Comemoração do Dia Nacional do Combatente na Ilha Graciosa

Primeira imagens do projecto camarário para a Praça e Parque Infantil

Comunicado do Conselho do Governo.

O Governo dos Açores, reunido na ilha Graciosa, no dia 5 de Abril de 2010, no âmbito da visita estatutária àquela ilha, tomou as seguintes deliberações:

1. Adjudicar ao Gabinete Arquivisão o projecto museográfico do Museu da Graciosa, pelo valor de €36.000,00 (trinta e seis mil euros) e um prazo de execução de 90 dias. O projecto procurará articular o acervo existente no museu com o contexto histórico de caracterização da ilha.

2. No contexto da expansão do plano de descentralização, modernização e simplificação administrativa, instalar um Posto de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), na freguesia da Luz, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, no próximo ano.

3. Celebrar um acordo de cooperação/investimento com a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, prevendo uma comparticipação até ao valor de 3.100.000,00€ (três milhões e cem mil euros), com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de edifício para Creche, Jardim de Infância e Centro de Actividades Ocupacionais no Concelho de Santa Cruz da Graciosa.
Aquele equipamento reforçará decisivamente a oferta de actividades de apoio à infância existente na ilha e terá capacidade para cerca de 100 crianças e jovens, nas suas várias valências.

4. Autorizar a celebração de um contrato ARAAL com o Município de Santa Cruz da Graciosa para recuperação de habitação degradada, no montante de €600.000,00 (seiscentos mil euros), abrangendo cerca de 30 habitações degradadas, no âmbito do programa de reabilitação urbana.

5. Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A), para a realização de um investimento no montante estimado de perto de um milhão de Euros, destinado à construção de uma rampa “Ro-Ro” no Porto da Praia, ilha Graciosa.

6. Apoiar os 11 espaços TIC, em 2010, com uma verba de €78.000 (setenta e oito mil euros), destinados ao funcionamento e à promoção da inclusão digital dos jovens e dos cidadãos de Santa Cruz, Ribeirinha, Vitória, Pedras Brancas, S. Mateus e Luz.

7. Autorizar o procedimento para a aquisição de sinalização vertical e temporária, no montante global de €50.000 (cinquenta mil euros), destinada à melhoria da segurança rodoviária das Estradas Regionais da Graciosa.

8. Autorizar a abertura do concurso para a empreitada de conclusão do Mirante do Aeroporto, por um preço base de €100.000 (cem mil euros) e um prazo de execução de 150 dias.

9. Autorizar a abertura do concurso público destinado à reabilitação de 9,5 km do troço da Estrada Regional Limeira-Porto Afonso, por um valor base de €2.000.000,00 (dois milhões de euros) e um prazo de execução de 365 dias.

10. Apoiar o Clube Naval da Ilha Graciosa com o montante de €5.000,00 (cinco mil euros), destinado a comparticipar na reparação de prejuízos causados pelo mau tempo em diversos equipamentos ao serviço daquela associação.

11. Apoiar a Associação Graciosense de Promoção de Eventos (AGRAPROME) no montante de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), destinados a comparticipar a realização do Open de Fotografia Subaquática, evento de importância essencial na afirmação turística da ilha Graciosa, no âmbito das actividades náuticas.

12. Aprovar a participação do Governo Regional na reanálise técnica e no financiamento do projecto da Marina da Barra e Arranjo da Zona Envolvente.

13. Incrementar a assistência médica programada nos lares de idosos com a entrada de mais um médico para os quadros do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

14. Renovar equipamento do Serviço de Urgência do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, autorizando a aquisição de um desfibrilhador com pacing externo, assim como de uma sonda cardíaca.

15. Prosseguir com o processo de cooperação com as organizações de produtores da ilha Graciosa, com o objectivo de qualificar e diversificar os serviços por estas prestados aos agricultores, nomeadamente no âmbito do contraste leiteiro, sanidade animal e apoio a projectos de investimento agrícola.

16. Apoiar a Adega e Cooperativa Agrícola da Ilha Graciosa a desencadear o processo de caracterização das propriedades nutritivas e físico-químicas do Alho da Graciosa, com vista à preparação e elaboração do respectivo caderno de especificações, indispensável ao pedido para a sua protecção como produto com IGP ou DOP.

17. Reforçar o parque de equipamentos e alfaias agrícolas, permitindo operações de ensilagem de erva, visando um melhor aproveitamento da produção forrageira e bem assim a melhoria dos processos de armazenagem e acondicionamento para reduzir as dificuldades sazonais de alimentos nas explorações agro-pecuárias.

18. Prosseguir com o Programa de Ovulação Múltipla e Transferência Embrionária em Bovinos – Programa OMTE, visando a produção in vivo de embriões de segunda geração.

19. Proceder ao estudo e avaliação da viabilidade de instalação na ilha Graciosa de uma Unidade de Transferência Embrionária, associada à criação de um Centro de Recria de Novilhas.

20. Determinar à IROA, SA. que dê início aos trabalhos de execução de sondagem de pesquisa de água subterrânea na zona das Fontes, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Santa Cruz/Guadalupe, no valor de €219.185,52 (duzentos e dezanove mil, cento e oitenta e cinco Euros, e cinquenta e dois cêntimos).

21. Desencadear os procedimentos necessários às obras de beneficiação do caminho rural Barreiro/Vales, através de uma empreitada de obras públicas, no valor de €650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros).

22. Desenvolver um projecto de ordenamento florestal e de melhoria das pastagens baldias da Graciosa.

23. Proceder aos estudos necessários à protecção da Caldeirinha e áreas vizinhas como sítio de interesse regional.

24. Executar o projecto de protecção costeira da Rua do Mar, em Santa Cruz.

25. Prosseguir os trabalhos de operacionalização da Reserva da Biosfera e do Parque Natural da Graciosa, criando o respectivo Conselho de Gestão.

26. Autorizar o lançamento do concurso público para a execução dos arranjos exteriores do Centro de Visitação da Furna do Enxofre.

27. Desenvolver o projecto e lançar o concurso público a obra de redução da agitação marítima no interior do Porto de Pescas da Praia.

28. Autorizar a Lotaçor a adquirir no presente ano um pórtico de varagem para o Porto de Pescas da Praia.

29. Implementar um sistema de gestão no Porto de Pescas da Praia em colaboração com os diversos representantes das diversas actividades marítimas que utilizam aquela infra-estrutura portuária.

30. Conceder um apoio à Associação dos Cinegeticófilos da Ilha Branca, no montante de €12.500,00, destinado a comparticipar as obras de recuperação da respectiva sede.


O Conselho do Governo decidiu igualmente:

31. Aprovar um conjunto de alterações à regulamentação dos diferentes Subsistemas do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), nomeadamente os subsistemas de apoio ao Desenvolvimento Local, Desenvolvimento Estratégico, Desenvolvimento do Turismo e Desenvolvimento da Qualidade e Inovação.
De recordar que, por proposta do Governo, foram aprovadas pelo Parlamento regional, recentemente, novas condições de acesso ao SIDER, nomeadamente no que diz respeito à redução do valor do indicador de autonomia financeira que era exigido às empresas, de 25 para 15%, bem como à diminuição da contribuição em capitais próprios para financiar o projecto de investimento, de 25 para 20% - motivo que justifica as alterações regulamentares agora adoptadas.
Com este novo enquadramento, pretende o Governo proceder à implementação de diversas regras de flexibilidade, cuja concretização se pretende dinamizadora do apoio às empresas e à actividade económica, bem como potenciadora de um maior estímulo ao investimento e ao emprego.
Em 2009, deram entrada, ao abrigo do SIDER, cerca de uma centena e meia de projectos, que representaram um total de investimento privado que rondou os 70 milhões de euros.

32. Autorizar a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE.
Este contrato destina-se a regular os termos em que APIA fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas financeiras públicas, até ao montante máximo de € 3.000.000,00 (três milhões de euros) no período 2010-2012, que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.
Entre as actividades da APIA que serão financiadas ao abrigo deste contrato-programa encontram-se, entre outras, a promoção e o fomento de missões empresariais ao território, em parceria com as associações empresariais e demais actores e agentes envolvidos; a organização de acções de divulgação junto dos principais mercados, incluindo os espaços de emigração e de fixação das comunidades; e a divulgação no exterior das potencialidades dos regimes de apoio financeiro ao investimento privado existentes na Região.

33. Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental S.A. (APTO, S.A), para a realização de um investimento de €600.000,00 (seiscentos mil euros), destinado à construção de rampas “Ro-Ro” nos portos da Horta, das Velas e das Lajes das Flores, bem como de oficinas e garagem para máquinas e execução do pavimento do cais comercial do Porto das Lajes das Flores.

34. Alterar, por via de Resolução, o contrato de concessão de exploração do edifício-sede do Clube Naval de Ponta Delgada, de forma a permitir que seja desenvolvida a actividade de ginásio, o que se mostra adequado pela sua dimensão e condições de operacionalidade, e em resultado do crescimento da oferta na área da restauração na zona, nomeadamente, com a nova estrutura das Portas do Mar.

35. Celebrar um acordo de cooperação/investimento com a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, prevendo uma comparticipação até ao valor de 2.600.000,00€ (dois milhões e seiscentos mil euros), com o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de um Centro de Actividades Ocupacionais, naquele concelho da ilha de São Miguel.
O Centro, que irá reforçar a oferta de actividades de apoio social na Ribeira Grande, de acordo com as necessidades detectadas pelo Governo Regional, terá capacidade para 50 utentes.

36. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional do Açores e a IROA, S.A., no montante global de 3.175.000,00 € (três milhões, cento e setenta e cinco mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do programa Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal.
O contrato agora celebrado visa, entre outros objectivos, a melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas, através da reestruturação fundiária e do reforço do investimento nas redes de abastecimento de água, caminhos e electrificação, assim como a modernização das explorações agrícolas, através das acções Reforma Antecipada e Incentivo à Compra de Terras.

37. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a executar a “Empreitada de protecção da orla marítima adjacente à Rua da Rocha Quebrada, na Atalhada, concelho da Lagoa, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul de São Miguel.
Com esta empreitada, no valor global estimado de € 567.083,88 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), pretende-se executar um prisma de enrocamento basáltico na base da falésia, para protecção da orla marítima adjacente àquela rua, numa extensão de 450 metros.

38. Tendo em consideração que a representatividade dos valores naturais dos Açores não está suficientemente assegurada com a 1ª fase da lista nacional de sítios/Açores e considerando também a evolução do conhecimento científico sobre o património natural terrestre e marinho, o Governo Regional procedeu à aprovação de uma proposta segunda lista nacional de sítios/Açores, que abrange Sítios que se inserem na região biogeográfica da Macaronésia e na região biogeográfica Mar Macaronésico, no âmbito da Rede Natura 2000.
Trata-se, pois, agora de alargar e actualizar a primeira fase da lista nacional, incluindo as fontes hidrotermais Menez Gwen, Lucky Strike e Rainbow, bem como a zona da Serra da Tronqueira/Planato dos Graminhais, no Nordeste.


GaCS/SRP

Visita de André Bradford à Rádio Graciosa